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Comissão analisa marco regulatório do transporte rodoviário de cargas nesta terça






 A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16) reúne-se nesta terça-feira (19) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Essa será a quinta tentativa que o colegiado faz para analisar o texto.

 No relatório, apresentado no final de outubro, Marquezelli fez várias mudanças no projeto original.

 Uma das alterações suspende por dez anos o funcionamento de empresas que atuarem como facilitadoras no roubo de mercadorias.



 Já o motorista que tiver participação comprovada no delito terá a autorização para transportar carga automaticamente invalidada por dez anos e o direito de exercer a profissão suspenso pelo mesmo período, além das sanções penais e civis.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 9.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:



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