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Entenda a nova Lei Dos Caminhoneiros, aprovada pela Presidente Dilma Rousseff





 Com finalidade de acabar com a greve dos caminhoneiros, a Presidente Dilma Rousseff sanciona a Lei Dos Caminhoneiros, mas o que muda? Entenda.

 A Lei 12.619/12, aprovada em 2012, propôs diferentes exigências trabalhistas e jurídicas à classe, para garantir melhorias nas condições de trabalho e reduzir o número de acidentes com transporte de cargas nas estradas. Desde aprovação, no entanto, a lei sofreu críticas em razão da inviabilidade da aplicação das propostas.

 O QUE PASSA A VALER

 Aumento do sobrepeso – Foi incluída a permissão para que os veículos de transporte de carga e de passageiros tenham uma margem de tolerância ao serem pesados, de 5% sobre o peso bruto total e 10% sobre os limites de peso bruto por eixo de veículos à superfície das vias.

 Descanso obrigatório – A nova lei aumenta o tempo máximo ao volante de seis para oito horas de motoristas profissionais. Agora, a cada oito horas, o caminhoneiro terá de fazer meia hora de descanso. O projeto flexibiliza o limite com o argumento que o motorista precisa chegar a um local seguro para repousar. Pode ainda haver acréscimo de duas horas extras na jornada. Se houver acordo com o sindicato, o horário e trabalho poderá ser estendido por mais duas horas, chegando a 12 horas de trabalho.

 Anistia de punições – Ficam perdoadas multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos.
 Isenção de pedágio – O eixo suspenso de caminhão vazio fica liberado do pagamento de pedágio.

 Pontos de parada – Ampliação de pontos de parada para descanso e repouso de caminhoneiros.

A CRÍTICA
 A sanção sem vetos da lei foi criticada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). A entidade afirma que um dos efeitos da liberação do pagamento do eixo suspenso será o aumento do pedágio para todos os usuários, como forma de manter viabilidade das concessões de rodovias.

Com informações de Zero Hora.
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