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Para o CADE, tabela do frete mínimo é ruim



Nesta terça-feira, 29, as 15hrs, o conselho fará uma sessão extraordinária para discutir a tabela do frete mínimo

Texto de Érico Pimenta. Editor-Chefe do Midia Truck Brasil

  Alexandre Cordeiro, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), disse que no ponto de vista da concorrência, o tabelamento do frete é ruim e anticompetitivo. Ainda em entrevista para o jornal Estado de S. Paulo, Alexandre ressalta que no entanto, o governo pode decidir regular o mercado e intervir, o que afastaria a competência do CADE em julgar se o tabelamento de preços frete a concorrência.

 “O CADE defende que os preços devem ser livres, o mercado que tem que determinar. Sob o ponto de vista da concorrência, tabela é ruim porque não amis competição por preço. Mas pode ser uma opção política do Estado regular dessa forma, e aí não cabe ao CADE dizer se é boa ou ruim”, afirma o superintendente.


 Ontem, segunda-feira,28, o governo publicou no Diário Oficial uma medida provisória instituindo a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que ainda prevê que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicará uma tabela com preços mínimos para o frete.

 Ainda de acordo com Cordeiro, a jurisprudência do CADE permite a utilização de tabelas de preços de referência, em que empresas podem cobrar mais ou menos pelo produto. Mas proíbe a adoção de tabelas de preços obrigatórias, com valores impostos ao mercado, por entender ser prejudicial à competição. O CADE já condenou a adoção de tabelas de preços mínimos impostas por associações médicas a planos de saúde e de preços mínimos utilizados por corretores de imóveis.



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