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Nova tabela do frete mínimo começa a valer a parti de hoje 21/01



Tabela foi divulgada na última sexta-feira dia 18 no Diário Oficial da União

Texto de Érico Rafael Pimenta. Editor-chefe do Midia Truck Brasil

 A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou  no Diário Oficial da União a tabela do frete mínimo, conforme estipula a Lei 13.703 de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e prevê que uma nova tabela com frete mínimo deve ser publicada quando houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel no mercado nacional. De acordo com a lei, a publicação da nova tabela tem que ser feita até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, ficando os valores válidos para o semestre.

 Apesar da publicação, na quarta-feira, 16, a Justiça Federal em Brasília aceitou o pedido liminar feito pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e suspendeu a aplicação do tabelamento do frete rodoviário para as entidades filiadas à entidade. A decisão é provisória e foi assinada no dia 7 de janeiro pelo Juiz Márcio de França Moreira, da 8º Vara Federal do Distrito Federal. Com a decisão, a ANTT ficou proibida de aplicar multas pelo descumprimento da tabela de frete para as empresas filiadas à Fiesp. Cabe recurso da decisão. O Juiz Márcio de França Moreira entendeu que houve problemas legais na tramitação da medida provisória (MP) editada no ano passado pelo então-presidente Michel Temer, que estabeleceu a política de preços mínimos.

A ANTT vai recorrer da decisão.

Confira a nova tabela aqui: 



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