Nova Lei proíbe menores de 16 anos de realizar viagens para fora de sua comarca desacompanhados dos pais

Foto MIDIA TRUCK BRASIL. Não reproduza a mesma sem autorização

Idade minima anterior a nova lei era de 12 anos

Texto de Érico Rafael Pimenta. Editor-Chefe do Midia Truck Brasil

 Publicada no DOU (Diário Oficinal da União) no último dia 18/03 em edição extra, a lei 13.812/19, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas junto ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) altera a idade minima que adolescentes podem viajar para fora de sua comarca de origem, passando de 12 para 16 anos.

 A nova lei em resumo, proíbe adolescentes menores de 16 anos a realizarem viagens para fora de suas comarcas sem as autorizações dos pais ou responsáveis.

 O Artigo 14 da lei 13.812/19 menciona:

 Art. 14.  O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”

 Caso o adolescente queira realizar tal viagem, o mesmo vai necessitar de uma autorização dos pais ou responsáveis junto ao Juizado da infância e juventude.

A nova Lei ainda especifica os casos no qual NÃO É NECESSÁRIA tal autorização, sendo elas:

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;         (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

b) a criança estiver acompanhada:

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:                     (Redação dada pela Lei nº13.812, de 2019)

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

 § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

 Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

 Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

 A nova norma também cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que será composto de informações públicas e sigilosas para fins da identificação da pessoa desaparecida.