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| Bolsonaro assina decreto sobre posse, porte e importação de armas, no Palácio do Planalto, na terça-feira (7) — Foto: Marcos Corrêa/PR |
Agentes de trânsito,
conselheiros tutelares, caminhoneiros e políticos eleitos não vão precisar
comprovar 'efetiva necessidade' para transportar armas fora de casa.
(G1) Um decreto do presidente
Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para
um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos –
desde o presidente da República até os vereadores.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de
casa.
O Estatuto do Desarmamento
prevê que, para obtê-lo, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e
psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem
estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e
ocupação lícita.
Além disso, é preciso
comprovar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de
risco ou de ameaça à sua integridade física".
O decreto de Bolsonaro
altera esse último requisito, e afirma que a comprovação de efetiva necessidade
será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:
*Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal
*colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de
Fogo expedido pelo Comando do Exército
*agente público ", inclusive inativo," da área de
segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração
penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação,
que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em
caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias
legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
*detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no
exercício do mandato;
*advogado
*oficial de justiça
*dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de
escolas de tiro ou dirigente
de clubes de tiro
*residente em área rural
*profissional da imprensa que atue na cobertura policial
*conselheiro tutelar
*agente de trânsito
*motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas
*funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de
valores
O decreto foi assinado por
Bolsonaro na terça-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto. Na ocasião, ele
mencionou que o decreto facilitaria o porte de armas para caçadores,
colecionadores e atiradores – conhecidos como CACs – e não mencionou as demais
categorias.
Além do porte, o texto
altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que
podem ser adquiridos por ano.
Na avaliação de Bruno
Langeani, do Instituto Sou da Paz, o decreto de Bolsonaro na prática libera de
forma o porte de arma para as categorias incluídas no texto, contornando a
limitação imposta pela lei do Estatuto do Desarmamento. Essa lei diz que o porte
de armas é proibido no Brasil, exceto para algumas categorias.
"O presidente está
legislando por decreto. Há projetos de lei em tramitação no Congresso para dar
porte de armas para agente socioeducativo, oficial de Justiça. Se esses
projetos estão lá e não foram aprovados, como pode o presidente, por decreto,
passando por cima do Congresso, conceder porte de armas para essas
categorias?", questiona.
Posse foi facilitada em janeiro
Em janeiro, o presidente já
havia facilitado o direito de posse, que é a possibilidade de ter arma em casa.
Na prática, ele também
eliminou a necessidade de comprovar a efetiva necessidade, pois estabeleceu que
esse requisito estaria cumprido por todos os moradores de áreas rurais e para
os que morassem em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez
homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas
da Violência 2018. Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse
critério.
“Todo e qualquer cidadão e
cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito
de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir
autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou, na
ocasião, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Durante os 28 anos em que
foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do
cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira
contrária ao Estatuto do Desarmamento.
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