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VIA 040 E ANTT assinam aditivo contratual para dar continuidade a entrega da concessão

VIA 040. Foto Midia Truck Brasil | Não reproduza sem autorização 

 A Via 040 e a Agência Nacional de Transportes de Terrestres (ANTT) assinaram, em 20 de novembro, o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da BR-040/DF/GO/MG, dando continuidade ao processo de relicitação previsto no Decreto Federal nº 9.957/2019. 

 

 O Termo Aditivo estabelece, dentre outras matérias, que a prestação dos serviços de socorro médico e mecânico, manutenção, conservação e monitoração da BR-040, trecho entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG), serão mantidos e garantidos pela Via 040 pelo prazo de 24 meses, contados a partir da publicação do Decreto Presidencial 10.248/2019, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro 2020. 





 O processo de relicitação da BR-040 entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG) está à cargo do Poder Concedente, que definirá os prazos e o formato da concessão, bem como realizará o leilão para uma nova empresa assumir a gestão do trecho.   


Histórico 


 Desde o início da operação, a Via 040 vem enfrentando um quadro setorial desafiador, diferente do momento anterior ao leilão realizado em 2013. As condições de financiamento bancário para investimentos foram modificadas, houve atrasos e fragmentação na emissão das licenças ambientais para execução de obras e, além disso, a redução significativa da atividade econômica brasileira afetou diretamente o tráfego de veículos e passageiros. 


 Em setembro de 2017, a Via 040 formalizou seu primeiro pedido de adesão à lei 13.448/17, instrumento criado pelo poder público para tratar da “devolução amigável” das concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Somente em agosto de 2019, portanto dois anos após a promulgação da lei, a lei foi regulamentada pelo decreto 9.957/19. 


 Logo em seguida, em agosto de 2019, a Via 040 reapresentou seu pedido de adesão à relicitação. O pedido foi analisado pela ANTT e aprovado, por unanimidade, em novembro de 2019. Em dezembro de 2019, o Ministério da Infraestrutura manifestou sua concordância com a relicitação do trecho.   


 Em fevereiro de 2020 o pedido foi finalmente qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e sancionado pelo Presidente da República, através do Decreto nº 10.248/2020, o que significa sua aptidão para ser relicitado. 


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