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| Em 2023, as associações já representava 25% dos seguros contratados. Foto: Érico Pimenta | Portal Midia Truck Brasil |
Mudança na legislação amplia atuação das associações e cria diretrizes de operação para categoria do setor
Na quarta-feira, 15, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, sancionou a Lei Complementar nº 213/25, que regulamenta a atuação das
associações de proteção veicular no Brasil. A Norma sancionada traz novidades,
como as regras de funcionamento, incluindo responsabilidade em contratos e as
exigências para contratação de seguros adicionais (resseguros), além da
permissão para operar sob um CNPJ responsável pela entidade. Já a
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) terá mais responsabilidades,
incluindo o aumento da demanda de fiscalização e regulamentação dessas
atividades.
Como comenta Kleber Vitor, superintendente da APVS Brasil — a maior
associação de proteção veicular do país, que conta com mais de 13 anos de
atuação em todo Brasil e atende mais de 270 mil associados —, muitas entidades
e partes interessadas tiveram papel essencial no andamento do projeto. “A aprovação da Lei Complementar nº 213/25, que agora é Lei, é resultado
de um trabalho intenso de todo o segmento em parceria com parlamentares.
Essa iniciativa demonstra o compromisso da categoria com a transparência,
a segurança e o desenvolvimento do mercado de proteção veicular no
país.”
Para Kleber, o segmento tem interesse em seguir se expandido e este novo
marco dá espaço para esta tendência. De acordo com um levantamento realizado
pela Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), em 2023, as associações de
proteção veicular representavam cerca de 25% do mercado de seguros. Já segundo
outro estudo elaborado pela Susep em dezembro de 2024, esta alteração na
legislação pode ampliar em 15% o volume anual de arrecadação do setor de
seguros.
O Superintendente da maior associação de proteção veicular do Brasil
afirma que as associações estão otimistas com o futuro da categoria e planejam
amplos investimentos. “Temos ótimas expectativas para 2025. Hoje, contamos com cerca de 15 mil
colaboradores, todavia queremos ampliar nosso trabalho e com a
regulamentação, conseguiremos atrair associados e investidores e da mesma
forma investir em operação.”
Processo legislativo da proposta
O projeto foi inicialmente proposto como PL n.º 3.139/2015, de autoria
do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), e tinha o intuito de criminalizar as
associações. Após passar por análise em diversas comissões, ele foi convertido
em PLP n.º 519/2018, acolhendo as cooperativas a fim de regulamentar a
categoria para que ela pudesse operar de forma legal no país.
Com relatoria do Deputado Federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP),
no dia 28 de agosto de 2024, o projeto recebeu amplo apoio em votação no
Plenário, contando com 439 votos favoráveis. O PLP n.º 101/2023, de autoria do
Governo Federal, estava apensado a essa proposta.
“O modelo foi pensado de tal modo que pudesse embarcar o formato
mutualista e empresarial no mesmo modelo e não conflitasse com o mercado
de seguros nacional e nem com o formal. E seu maior desafio foi elaborar
um substitutivo ao texto anterior que contemplasse a segurança jurídica, o
interesse dos associados e das associações e que não se opusesse ao
sistema regulatório da Susep, do Ministério da Fazendo e da Confederação
Nacional das Seguradoras (CNSEG).”, completa o Deputado Vinicius.
Posteriormente, em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou por
unanimidade, com 71 votos, o PLP nº 143/2024, que tratava da regulamentação da
atividade de Associações e Cooperativas de Proteção Veicular. Neste momento,
com a sanção, os próximos passos para a execução da proposta passam pela Susep
e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que deverão desenvolver
os atos e normativos infralegais para colocar em prática esse novo sistema
segundo os contornos legislativos traçados.
“O trabalho foi construído a várias mãos com enorme sensibilidade e
habilidade política para que todas as partes fizessem concessões mútuas
para construir um modelo inovador no mundo e com grande excelência
técnica”, conclui o Deputado Vinicius Carvalho.
