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| Motoristas podem exigir a restituição dos valores pagos pela multa. Imagem gerada pela IA do Google |
DNIT cancela infrações de trânsito registradas por radares na BR-040 (GO/DF). Motoristas afetados terão autuações anuladas
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que, após análise técnica detalhada e a identificação de inconsistências operacionais em medidores eletrônicos de velocidade instalados na rodovia BR-040 (GO/DF), decidiu pelo cancelamento administrativo das infrações registradas entre fevereiro e junho de 2025.
A decisão está fundamentada em laudos técnicos de reprovação nas verificações metrológicas realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que comprovaram inconsistência na medição de velocidade dos dispositivos utilizados. Com a constatação, o DNIT adotou medidas imediatas: suspensão da operação dos equipamentos reprovados e início dos trâmites para anulação dos autos emitidos durante o período em que os dispositivos estiveram ativos.
Cancelamento automático
Todos os AITs emitidos pelos equipamentos reprovados foram cancelados administrativamente de forma automática, o que dispensa qualquer apresentação de solicitação por parte dos cidadãos. Os AITs aplicados por Não Identificação do Condutor Infrator — conforme o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — também foram anulados, por estarem vinculados às infrações originárias.
O cancelamento dos AITs significa que as infrações foram anuladas administrativamente, e nenhuma penalidade ou cobrança permanecerá ativa. A medida foi adotada em respeito aos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica, garantindo que nenhum proprietário de veículo ou condutor seja penalizado por registros inválidos.
Dessa forma, é importante reforçar que:
- Não é necessário requerer restituição ou apresentar recurso nos casos em que não houve pagamento da multa, uma vez que nenhuma cobrança será efetivada;
- Nos casos em que o pagamento já tenha sido realizado, o cidadão poderá solicitar a restituição dos valores pagos, conforme instruções a seguir.
Restituição de valores pagos
Reforçando o compromisso com a legalidade e a transparência, o DNIT informa que os valores pagos por multas oriundas dos equipamentos reprovados são passíveis de restituição por meio do Portal de Multas.
Para consultar se o Auto foi cancelado:
- Requerimento de Restituição, datado e assinado (assinatura igual à do documento de identificação);
- Cópia legível do(s) comprovante(s) de pagamento;
- Cópia do documento de identificação pessoal do requerente;
- Se representado por terceiros, cópia do documento de identificação do representante legal;
- Pessoa jurídica deve incluir ato constitutivo da empresa;
- Procuração, quando necessária, conforme especificações no Portal;
- Caso o depósito seja em conta de terceiro, apresentar autorização expressa do requerente e documento do titular da conta com CPF.
- Telefone: (61) 3315-4000, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
- E-mail: multas@dnit.gov.br
Próximos passos do DNIT
A responsabilidade pela operação e manutenção dos equipamentos de fiscalização eletrônica é da empresa contratada pelo DNIT, conforme preconizado no Termo de Referência. Cabe a essa empresa a articulação direta com o Inmetro para o agendamento das verificações metrológicas obrigatórias.
No que tange às responsabilidades do DNIT, a Autarquia já iniciou os procedimentos necessários para a adequação técnica dos equipamentos reprovados, que passarão por nova verificação metrológica pelo Inmetro. Somente após a aprovação técnica desses dispositivos é que será autorizada a retomada de sua operação, em conformidade com a legislação vigente e com o compromisso de garantir a segurança dos usuários das rodovias federais.
Os cidadãos podem consultar o status de verificação de cada equipamento diretamente no site do Inmetro, por meio do seguinte endereço: https://servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento
- DFR24100014 – Brasília (DF) – km 5,6
- GOR24100047 – Valparaíso de Goiás (GO) – km 1,5
- GOR24100049 – Valparaíso de Goiás (GO) – km 3,5
- GOR24100052 – Valparaíso de Goiás (GO) – km 5,9
- GOR24100054 – Luziânia (GO) – km 13
- GOR24100055 – Luziânia (GO) – km 14
- GOR24100056 – Luziânia (GO) – km 15,4
Retomada da administração da BR-040
Importante ressaltar que o DNIT reassumiu a administração do trecho da BR-040 entre Cristalina (GO) e Brasília (DF) em agosto de 2024, após o fim do contrato com a concessionária Via 040. Durante a transição, foi identificada a existência de controladores eletrônicos de velocidade, cuja continuidade foi aprovada com base em critérios técnicos da Instrução Normativa nº 43/2021.
Parte dos equipamentos remanescentes estava operando em caráter exclusivamente educativo, pois não estavam mais homologados segundo a nova Portaria Inmetro nº 158/2022. Após estudos técnicos e os devidos procedimentos legais, novos dispositivos foram instalados, respeitando todas as exigências legais e metrológicas.
O início da operação gerou muitas autuações e dúvidas da sociedade, incluindo alegações indevidas sobre suposta medição por velocidade média, que ainda não está regulamentada no país nem é utilizada pelo DNIT. As vistorias técnicas iniciais não apontaram falhas nos equipamentos, mas novas verificações do Inmetro reprovaram sete equipamentos, motivando o cancelamento dos autos de infração por eles emitidos.
O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento que registra uma infração cometida no trânsito, contendo informações como data, local, tipo de infração e identificação do agente e equipamento de fiscalização. Ele dá início ao processo administrativo que pode resultar em penalidades como multas e pontos na CNH, sempre assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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